O que diz a lei sobre atestado de comparecimento?

Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não existe nenhuma previsão em relação à declaração de comparecimento, especificamente. Nas situações em que o funcionário se ausenta e que o motivo não esteja previsto na CLT, cabe à empresa decidir pelo abono ou não.

Quando o atestado de comparecimento é válido?

Resumindo o atestado de comparecimento O documento deve ser aceito por todas as empresas como um justificante para a ausência do paciente/funcionário, mas não existe a obrigação legal de abonar as horas não trabalhadas. Para finalizar, é importante lembrar que atestados são documentos médicos.

Sou obrigada a aceitar declaração de comparecimento?

Bom, se fomos considerar exatamente o que diz a legislação, a empresa não é obrigada a aceitar uma declaração de comparecimento para abonar uma falta. Entretanto, a maioria das empresas costumam aceitar as declarações de comparecimento ou de horas, para abonar o período em que o colaborador ficou fora.

Como fazer uma declaração de atestado?

Atesto para os devidos fins, que o Sr. [inserir o nome], inscrito no CPF n.º [inserir número], foi atendido no dia [inserir data] às [inserir horário] apresentando quadro de [inserir o problema de saúde] e necessita de [inserir] dias de repouso.

Qual o tempo de deslocamento para consulta médica?

O tempo concedido ao servidor para consultas e exames durante sua jornada de trabalho, justificado com a apresentação da declaração ou atestado médico. Será de até uma hora antes e uma hora após do horário informado pelo médico, para efeito de locomoção.

Pode descontar atestado de horas?

Falta com atestado médico: a empresa pode descontar o dia não trabalhado? Se o funcionário apresentar o atestado médico verdadeiro, ou seja, que não foi falsificado, ele não deverá sofrer nenhum desconto ou penalidade, recebendo normalmente o seu salário como os outros colaboradores.

Qual a diferença de atestado médico e atestado de comparecimento?

Diferente do atestado médico que exibe o estado de saúde do paciente, o atestado de comparecimento serve apenas para que o trabalhador justifique a sua falta ao trabalho durante algumas horas e assim fique livre de punições.

Pode dar advertência com declaração de horas?

Ele, conforme brevemente apontado, abona a falta do empregado. Isso significa que as horas não trabalhadas não serão descontadas do salário do trabalhador. A apresentação do documento impede igualmente que o empregador aplique ao trabalhador algum tipo de penalidade como advertência ou suspensão.

Quando a empresa não aceita declaração médica?

Se o empregado apresentar um atestado válido, a empresa somente poderá recusá-lo e não pagar os salários se comprovar através de junta médica que o trabalhador está apto ao trabalho. A recusa de um atestado só se justifica se ele for falso ou contrariado por junta médica.

Como conseguir um atestado médico para academia?

O Atestado para prática de atividades físicas solicitado pelas academias pode ser obtido com clínicos gerais, entretanto o parecer de um cardiologista é uma opção mais segura, visto que serão feitos exames específicos como teste de esforço físico.

Qual é a diferença entre atestado e declaração?

“A declaração não tem a mesma validade que o atestado médico completo porque o médico ou o próprio serviço social de um posto de saúde declara a data e o horário que a pessoa esteve naquele local. É uma mera declaração administrativa. Já o atestado é incontestável, pois informa a doença e os dias de afastamento”.

Quanto tempo dura uma declaração de horas?

Afinal, caso o empregado necessite se locomover no meio do seu período de trabalho, obviamente também haverá o deslocamento entre os locais. Sendo assim, no geral, é dada 1 hora para a realização do percurso, mas não há prazo definido para sua finalização, devendo ser conversado entre as partes.

Por que empresas não aceitam atestado de comparecimento?

Empresas que não aceitam atestado de comparecimento: por que isso acontece? O atestado médico é um direito do paciente, mas nem todos são iguais. Um dos mais polêmicos é o atestado de comparecimento, documento fornecido pelo médico ao paciente, que não justifica um afastamento por doença e nem sempre é aceito como bonificação de falta.

Qual o atestado para abono de faltas ao trabalho?

Portanto, o atestado para abono de faltas ao trabalho deve obedecer aos dispositivos legais, e mesmo quando emitido por médico particular, a priori deve ser considerado, pelo médico da empresa ou junta médica de serviço público, como verdadeiro pela presunção de lisura e perícia técnica.

Como a declaração de comparecimento não implica no afastamento do trabalho?

Como a declaração de comparecimento não implica na necessidade de afastamento do trabalho e não gera o dever de abonar a falta, em geral, muitas empresas contestam a declaração levada pela gestante (“Em minha empresa não aceitam declaração, tem que ser atestado”).

Quem tem a obrigação de abonar atestado de acompanhamento médico?

O EMPREGADOR TEM A OBRIGAÇÃO DE ACEITAR ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO? Sergio Ferreira Pantaleão O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico.

O que diz a lei sobre atestado de comparecimento? Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não existe nenhuma previsão em relação à declaração de comparecimento, especificamente. Nas situações em que o funcionário se ausenta e que o motivo não esteja previsto na CLT, cabe à empresa decidir pelo abono ou não. Quando o atestado…