Como funciona o processo de arbitragem?

A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário. A decisão arbitral é muito mais rápida que uma decisão judicial.

O que pode ser resolvido por meio da arbitragem?

O que pode ser resolvido por arbitragem? Prevê a lei que qualquer controvérsia, conflito ou desentendimento que diga respeito a direitos que as partes possam livremente dispor pode ser resolvida por arbitragem. Por exemplo, tudo que possa ser estabelecido em um contrato pode ser solucionado por arbitragem.

Quais são os tipos de arbitragem?

Existem dois tipos de Arbitragem, a institucional e a “ad hoc” ou avulsa. A primeira, quando as partes apontarem um organismo institucional que estabelecerá as regras que servirão de base ao julgamento do litígio.

Quando a arbitragem pode ser utilizada?

A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, prevista em lei, que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomearão árbitros.

O que é processo na justiça arbitral?

O Tribunal Arbitral nada mais é, que um Centro de Arbitragem tendo sido criado para solucionar litígios através das técnicas e procedimentos de mediação e conciliação e/ou de arbitragem. As causas são levadas a julgamento de acordo com a natureza do processo a ser julgado.

Como funciona uma audiência de arbitragem?

Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral. A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral (art. 7º).

Pode ser solucionado por arbitragem?

Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.

Quais conflitos podem ser resolvidos por arbitragem?

Arbitragem e Mediação: solução para variados tipos de conflitos

Conflitos familiares.
Conflitos Trabalhistas.
Conflitos Imobiliários.
Conflitos do Consumidor.

Quais são as formas de convenção de arbitragem?

São formas de convenção de arbitragem:

a) pela cláusula compromissória e pelo juízo arbitral.
b) pela cláusula arbitral e pelo juízo arbitral.
c) pelo juízo arbitral e pelo compromisso arbitral.
d) pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral.

Quais são as espécies de convenção de arbitragem?

Convenção arbitral é um gênero do qual derivam 2 espécies, a Cláusula Compromissória e o Compromisso Arbitral. A diferença entre as duas é meramente o momento o qual são firmadas.

Quando a arbitragem não pode ser utilizada?

Assim, questões nas quais as partes não podem efetuar transações (como estado civil, infrações criminais, etc) não poderão ser objeto de discussão. O que permite que as partes usufruam da autonomia de vontade, de modo sigiloso, mas também buscando evitar um viés burocrático.

Onde a arbitragem poderá ser realizada?

A arbitragem deve ser estipulada entre as partes, e nunca poderá ser imposta à qualquer cidadão. A arbitragem pode ser utilizada em diversas áreas do Direito, facilitando a resolução de diversos tipos de conflitos.

Quais são os princípios da arbitragem?

Existem princípios que norteiam a arbitragem, os principais são: Princípio da Imparcialidade livre convencimento do árbitro A parcialidade de qualquer julgador seja no âmbito do processo estatal, seja no âmbito do processo arbitral, torna inidôneo o processo.

Qual a lei sobre a arbitragem?

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Qual a previsão legal da arbitragem?

Previsão legal: A arbitragem vem prevista na Lei 9.307/96, que dispõe em seus dois primeiros artigos: “Art. 1º – As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Como é a arbitragem aplicada aos demais ramos do direito?

Assim, a clausula arbitral é admitida nos demais contratos de adesão que não configure, relação de consumo e nesses contratos a Lei de Arbitragem exige forma escrita, clausula no bojo do contrato ou em documento em anexo, destaque e visto ou assinatura especifica. 6) A arbitragem aplicada aos demais ramos do Direito

Como funciona o processo de arbitragem? A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário. A decisão arbitral é muito mais rápida que uma decisão judicial. O que pode ser…