O que diz a lei 64 90?

O que diz a lei 64 90?

Lei de Inelegibilidade – Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

O que significa Ficha Limpa Lc 64 90?

Impedir a eleição de candidatos condenados por órgão colegiados a cargos políticos. A Lei Complementar nº. 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº.

Quais crimes geram inelegibilidade?

De acordo com o art. 1º, I, “e”, nº 7, da LC 64/90, também a con- denação pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e de qualquer crime legalmente havido por hediondo, produz inelegibilidade.

Quem são os inelegíveis?

Inelegibilidade é o termo que define quando um candidato não tem condições de ser eleito. Quem não tem elegibilidade, por não possuir o registro de candidatura em razão da ausência de algum dos seus pressupostos, é originariamente inelegível, ou seja, não possui o direito de ser votado.

Qual a lei de desincompatibilização?

A desincompatibilização representa o afastamento obrigatório de cargo público e é requisito legal para que os agentes da administração direta e indireta possam se tornar elegíveis. A medida busca assegurar a igualdade dos candidatos na disputa. 64/1990) e na Lei Eleitoral (Lei n. 9.504/1997).

São inelegíveis os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatíveis pelo prazo de 8 oito anos?

Os oficiais militares, de todas as Forças Armadas, também se tornam inelegíveis se forem declarados indignos ou incompatíveis com as atividades do oficialato. Em todos estes casos, o prazo de inelegibilidade é de 8 anos, contados da decisão que os condena ao afastamento do cargo.

O que é ficha limpa para concurso público?

A partir de 1º de agosto, todos os servidores terão de comprovar idoneidade moral, reputação ilibada e perfil profissional ou formação acadêmica compatíveis para ter direito a ocupar cargos comissionados e funções de confiança na administração pública federal.

O que é declaração de ficha limpa?

A Ficha Limpa determina que os chefes do Executivo que tiverem suas contas rejeitadas por “órgãos competentes” serão inelegíveis por uma “decisão irrecorrível“. O que isso significa? Vamos explicar: o Tribunal de Contas é responsável por fazer o parecer das contas do prefeito.

Em que circunstâncias pode haver a condenação à inelegibilidade feita por órgão colegiado?

Maria Thereza de Assis Moura.) “Inelegibilidade – condenação criminal por colegiado – crime de menor ofensividade. Cumpre perquirir a existência de crime de menor ofensividade a partir da pena cominada e das balizas do artigo 61 da Lei nº 9.099/1995.

Quando uma pessoa não pode ser candidato?

Além disso, nos termos da Constituição Federal, não podem se candidatar aquelas pessoas que não estejam de posse de seus direitos políticos, que foram cassadas em função de condenação criminal transitada em julgado ou em decorrência de crime de improbidade administrativa, bem como pelo diagnóstico de incapacidade civil …

Quem são os inalistáveis e inelegíveis?

§ 4º – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5º – São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

Quem não pode se candidatar?

O que diz a lei 64 90? Lei de Inelegibilidade – Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. O que significa Ficha Limpa Lc 64 90? Impedir a eleição de…