Para que serve o decreto 3048 99?

Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O que o decreto nº 3048 de 6 de maio de 1999 agregou a Lei nº 8213 91?

Legislação atual Esse decreto agregou a relação com 27 (vinte e sete) agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, a Lista “A” (Agentes ou Fatores de Risco de Natureza Ocupacional” e a Lista “B” (Doenças relacionadas com o Trabalho).

São regimes da previdência social de acordo com o Decreto nº 3048 1999?

São regimes da previdência Social, de acordo com o Decreto nº 3.048/1999: I – O Regime Geral de Previdência Social. II – Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares. III – O regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.

O que é o período de carência previdenciária nos termos dos artigos 26 a 30 do Decreto 3048 99?

Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal.

Qual o principal decreto sobre a Seguridade Social?

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Art.

Qual o benefício que independe de carência?

De acordo com o artigo 152 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (1), independe de carência, a concessão das seguintes prestações no Regime Geral de Previdência Social (RGPS): auxílio-acidente; salário-família; pensão por morte e auxílio-reclusão; e.

Quantas contribuições para recuperar a qualidade de segurado?

Dessa forma, recuperando a qualidade de segurado você precisa recolher contribuições por 6 meses para poder somar os meses de contribuição feitos antes da perda da qualidade de segurado, para atingir 12 meses de carência e pedir um benefício por incapacidade.

O que prevê o artigo 225 do Decreto 3048 1999?

A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, onde conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária.

O que diz o decreto 3048?

Decreto 3048/99 – Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Qual o período de manutenção da qualidade de segurada?

Os segurados obrigatórios têm, no mínimo, 12 meses de período de graça. Isso significa que se um empregado for demitido, por exemplo, ele mantém a qualidade de segurado por mais 12 meses. Eu disse que eles têm, no mínimo, 12 meses de período de graça porque há situações em que esse tempo pode ser maior.

Quais são os princípios da Seguridade Social?

Os princípios específicos do direito da seguridade são o da solidariedade, que é implícito, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, o da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, o da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Quais são os três pilares da Seguridade Social?

Os três pilares da seguridade social

Saúde. “A saúde é direito de todos e um dever do Estado”.
Assistência Social.
Previdência Social.

Para que serve o decreto 3048 99? Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O que…