Quando cabe agravo regimental ao STJ?

A resposta está nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal.

Quando cabe agravo interno no STJ?

259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso.

Para que serve o agravo regimental no STJ?

No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados “agravinhos” e agravo interno e estão previstos no regimento interno dos tribunais. O prazo para sua interposição é de quinze dias.

Quando cabe agravo regimental em habeas corpus?

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou Habeas Corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado.

Qual a diferença entre agravo interno é regimental no STJ?

Bem simples: Agravo Interno: recurso cabível contra decisão monocrática interlocutória (individual) do Relator. Agravo Regimental: recurso cabível contra decisão monocrática interlocutória final do Relator. É uma forma de levar o recurso para o órgão colegiado, não ficando adstrito apenas ao relator.

Em que casos cabe o agravo regimental no âmbito do Tribunal de origem?

O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator, afigurando-se manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão do Tribunal, o que configura, portanto, erro grosseiro.

Qual recurso cabível contra decisão de agravo interno no STJ?

Assim, a divergência doutrinária consiste em afirmar, de um lado, que após o julgamento do agravo interno será cabível agravo em recurso especial, na forma do art. 1.042 do CPC/2015, lido em conformidade com a Constituição, e de outro, que será cabível novo recurso especial ou extraordinário.

Quando não cabe agravo interno?

É certo que não cabe agravo interno contra decisão colegiada. Este é passível de interposição apenas e tão-somente contra decisão monocrática de relator.

Qual recurso depois do agravo interno no STJ?

Quando cabe agravo regimental no processo penal?

Em matéria penal ou processual penal, o agravo regimental, cabível contra a decisão monocrática proferida nos Tribunais Superiores, tem disciplina específica nos arts. 39 da Lei n. É intempestivo o agravo regimental em matéria penal ou processual penal interposto fora do prazo legal de 5 dias contínuos.

Quando cabe agravo regimental no processo do trabalho?

338, cabe o Agravo Regimental quando o despacho: Do Presidente do Tribunal ou de Turma denegar seguimento a recurso de Embargos; Do Ministro Relator indeferir petição inicial de ação de competência originária do Tribunal; proferidos pelo Ministro Corregedor Geral, dentre outras hipóteses.

Quanto tempo demora para julgar um agravo regimental no STJ?

5 dias
O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do art.

Qual a decisão mais importante do Tribunal sobre o agravo de instrumento?

Conheça abaixo algumas das decisões mais importantes do tribunal sobre o agravo de instrumento no novo CPC. Em abril de 2019, a 3ª Turma entendeu que cabe agravo contra todas as interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário.

Qual o critério para admissão do agravo fora da lista?

A relatora propôs, então, uma tese baseada no requisito da urgência como critério para a admissão do agravo fora das situações da lista.

Qual o prazo para interposição de um agravo?

É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. O CPC fez questão de matar a controvérsia. Para qualquer agravo o prazo é de 15 dias, seja ele previsto em lei ou em regimento interno.

Quando cabe agravo regimental ao STJ? A resposta está nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. Quando cabe agravo interno…