O que e uma atividade estatal?

O que é uma atividade estatal?

Atividade Estatal e Direito Tributário O Estado necessita de recursos materiais para manter sua estrutura, desenvolver suas atividades, disponibilizando ao cidadão (contribuinte), assim, os serviços públicos que lhe compete, na atividade de implementação do interesse público.

Qual é o fundamento de validade da lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional ante a Constituição Federal de 1988?

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos …

O que é a legislação tributária?

96 – A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Qual a autoridade competente para efetuar o lançamento no âmbito da União?

No ordenamento jurídico atualmente vigente, portanto, somente a autoridade administrativa é que detém competência para efetuar o lançamento. A pessoa incumbida de praticar os atos que realizam o lançamento, pode se tanto o sujeito ativo da relação jurídica, quanto o sujeito passivo, ou ambos, ou o terceiros.

O que é fato gerador do tributo?

FATO GERADOR DO TRIBUTO. O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.

O que são e para que servem os tributos?

Tributos são cobranças obrigatórias (ou seja, não dá para escolher pagar ou não) que devem ser pagas em dinheiro (não pode ser com outros bens materiais) a partir de uma ação específica, como ter um carro, vender produtos ou serviços, comprar um imóvel.

O que é o Código Tributário Nacional?

O Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66) dispõe sobre normas gerais acerca da legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. No texto de hoje você confere alguns aspectos deste importante código para quem se interessa pelo estudo do direito tributário.

Em qual artigo da Lei nº 5.172 1966 é possível encontrar a definição legal de lançamento?

Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966.

Qual é a diferença entre lei e legislação tributária?

Lei e legislação tributária Legislação, definição do CTN, é a lei em sentido amplo abrangendo além das leis em sentido restrito, aos tratados as convenções internacionais, os decretos e a normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas neles pertinentes.

Qual o objetivo da legislação tributária?

Pode-se, dessa forma, conceituar a legislação tributária como sendo o conjunto de normas e disposições legais ordinárias e extraordinárias que tem por objetivo instituir e definir tributos e regular as relações jurídicas decorrentes de sua cobrança.

Que tipo de procedimento para que serve e a quem compete o lançamento do crédito tributário?

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito …

Qual a função do lançamento tributário a quem compete Fazê-lo?

Lançamento Tributário é o meio pelo qual a Autoridade Administrativa verifica a ocorrência de fato gerador de manifestação de riqueza tributável. Por ele, é calculada a quantia devida, identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicada penalidade. A partir disso, constitui-se o crédito tributário.

O que é uma atividade estatal? Atividade Estatal e Direito Tributário O Estado necessita de recursos materiais para manter sua estrutura, desenvolver suas atividades, disponibilizando ao cidadão (contribuinte), assim, os serviços públicos que lhe compete, na atividade de implementação do interesse público. Qual é o fundamento de validade da lei nº 5.172 de 25 de…