Como saber qual o juizado competente?

Conforme o Art. 4º da Lei nº 9.099/95, tem-se que a competência em relação ao lugar é relativa. Assim, a regra é: competência em razão do foro do domicílio do Réu, ou, a critério do (a) Autor (a), ou, local em que o Réu exerça suas atividades.

Como peticionar nas pequenas causas?

Como ingressar com a ação Para entrar com ação no JEC é preciso comparecer pessoalmente ao fórum, munido de documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, e das informações sobre o réu (CPF ou CNPJ e endereço).

Como descobrir a competência de um endereço?

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital. Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorialpara localizar os foros da cidade de São Paulo.

Como saber onde distribuir uma ação?

Consulta de território O portal do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza um serviço de consulta de competência territorial na capital por meio da inserção do CEP ou do nome do logradouro. O objetivo é informar o endereço do fórum em que a ação deverá ser distribuída, levando-se em conta o aspecto geográfico.

Como acionar o Juizado Especial?

É muito comum o consumidor precisar acionar o Juizado Especial Cível para solucionar um problema de consumo. É sempre recomendável que o consumidor procure o juizado que seja mais próximo de sua residência. Pensando nisso, listamos todos os juizados da cidade do Rio.

Quem é o juiz especial da Região Oceânica?

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEANICA, END: Estrada Caetano Monteiro s/nº – Pendotiba, Pendotiba – Rio de Janeiro – Telefones: 2616-4126/2616-0994 Outro ponto importante é que, as ações contra pessoas jurídicas federais (Exemplo Caixa Econômica Federal), devem ser propostas na Justiça Federal do Rio de Janeiro:

Quem é o Juizado Especial Cível?

O Juizado Especial Cível, chamado popularmente por Pequenas Causas, é um órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo que visa tratar ações de menor complexidade. Caso Procure um Advogado de Pequenas Causas Gratuito, de Graça do Estado ou Defensoria Pública Clique abaixo

Como saber qual o juizado competente? Conforme o Art. 4º da Lei nº 9.099/95, tem-se que a competência em relação ao lugar é relativa. Assim, a regra é: competência em razão do foro do domicílio do Réu, ou, a critério do (a) Autor (a), ou, local em que o Réu exerça suas atividades. Como peticionar…